norma nº 733/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º. Itapuí............... fe DDD [28º PNR
LEI Hº 753
De 1º de julho de 1971
Fixa a contribuição do Municí-
pio de Itapuí, para o Prograúa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público, e dá om
tras providências. -
Waldomiro Guarínon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmera Kunicipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo 1º)- O Município contribuirá para o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público, nos têrmos da Lei Complezentar nº8
da União, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que E)
rão mensalmente recolhidas so Banco do Brasil S.A.:
a)- 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzídas
as transferências feitss a outras entidades de Administração Pública,
a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cente) em 1972 e
2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes;
b)- 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo
da União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDE
RAL E HUNICÍPIOS, a partir de 1º de julho de 1971.
$ Único ) - Não recairá, em nenhuma hipótese, sôbre as transfe -
rências de que trata êste artigo, mais de uma contribuição,
Artigo 22)- Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Forma-
ção do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e condiçoes previs-
tas ns Lei Complementar nº 8 da União, apenas os servidores, em ativi
dade, do Município, que exerçam cargo ou função de provirento efetivo
ou que possam adquirir estabilidade.
Artigo 3º)- Esta Leifé entrará em vigor na data de sus publicação
revogadas as dísposiçoées em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Itapuí, 1º de julho de 1971...
é
aa Pro a
aldomiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supras
em r”
Secretario