norma nº 734/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 754
De O9 de Setembro de 1971
Abre um crédito especial de
G& 3.400,00, para atender as despesas
com o PASEP (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público Munici
pal).
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito espe
cial da importância de (r$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros)
para atender as despesas com o PASEP (Programa de Formação do Patrimô
nio do Servidor Público Municipal), conforme determina a Lei Comple -
mentar n? 8 de 03/12/70, do Govêrno Federal.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei cor
rerão por conta das anulaçoés parciais das seguintes dotaçoes orçamen
tárias:
SERVIÇOS URBANOS
1- águas e esgôtos
3.000.921 — Despesas Correntes
3.100.91 - Despesas de Custeio
3.120.91 - Material de Consumo
II- materiais diversos para reforma da
rêde de água e esgôtos (PEM)...... (rj 2.000,00
7 - Serviços diversos
4.0900.99 — Despesas de capital
4.111.99 - Estudos e Projetos
Elaboração do Plano Diretor da cidade Cr$ 1.400,00“
Total ...e Cr& 3.400,00
Artigo 3º)- Os orçamentos futuros consignarão os recursos neces-
sários à formação dos fundos do programa.
Artigo 42)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 09 de Setembro de 1971
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eito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
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