norma nº 735/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 755
De 09 de setembro de 1971
Autoriza a aquisição de bens imóveis
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei: ,
Artigo 12)- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir pela-
importância de 7: 3.500,00 ( três mil e quinhentos cruzeiros), os seguin-
tes bens imóveis localizados nesta cidade:
a) Um terreno localizado à Rua José Antonio, contendo um prédio de tijo-
los sob nº 838, antigo 132, pertencente a Antonio Felisbino de Melo.
b) Um terreno localizado à Rua José Antonio, esquina com a Rua Campos Sa
les, pertencente ao Patrimonio de Santo Antonio de Itapuí.
Artigo 22)=- Fica igualmente autorizado a cancelar os debitos por -
ventura gravados sôbre os respectivos imóveis.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Artigo lj2)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,-
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, O9 de setembro de 1971.
HA,
domiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
A
ope”
Ademar Cafeo
Secretário