norma nº 737/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 737
De 09 de setembro de 1971
Abre um crédáto especial da im
portância de G% 5.280,00 para conces-
são de um abonô provisório aos funcio
4 . . .
narios municipais ativos e inativos.-
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito eg -
pecial da importância de C$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta
cruzeiros), para a concessão de um abono provisório aos funcionários
municipais ativos e inativos, na base de (rg 60,00 (sessenta cruzei -
ros) mensais, até 31 de dezembro de 1971.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, -
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamen-
tária:
SERVIÇOS URBANOS
7- Serviços Diversos
4.000.99 -Despesas de Capital
4.111,99 -Estudos e Projetos
Elaboração do Plano Diretor da
cidade ceccccccccorco rc cr ooo. MB 5.280,00
Artigo 22)- A presente Lei entrará em vigor nada data de sua -
publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 09 de setembro de 1971
miro Guarinon
Préfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitureona data supra.
adeuar Cafdo
Secretário