| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1971 |
| Date | 1971-09-10 |
| Ementa | Autoriza a alienação de um prédio e respectivo terreno, de propriedade do município. |
| native_id | 1265 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 739 De 10 de setembro de 1971 Autoriza a alienação de um prédio e respectivo terreno, de - propriedade do Município. Waldomiro Gusrinon, Prefeito do Município de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Leis Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar — através de licitação e por preço não inferior a (r$ 7.000,00 (sete - mil cruzeiros), o prédio nº 283, antigo nº 29, e respectivo terreno, localizados à Rua Campos Sales, nesta cidade, de propriedade do Mu- nicípio. Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de setémbro de 1971 opiro Guarinon efeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra. f / Ademar e Secretário