norma nº 744/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º..umesmantiames Itapuí... [e E de 19...
LEI Nº 744
De 19 de novembro de 1971
Dispoê sôbre a aprovação
do Têrmo de Ajuste, entre a Pre-
feitura Municipal e a Campanha -
Nacional de Alimentação Escolar.
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica aprovado o Têrmo de Ajuste, entre a Pre -
feitura Municipal de Itapuí e a Campanha Nacional de Alimentação
Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, Setor Regional de
Jaú, para a execução do Programa de Educação e Assistência Ali -
mentar ao Escolar.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 19 de novembro de 1971
iro Gusrinon
eito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefesídura na data supra.
£L a
Secretario