norma nº 745/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 745
De 19 de novembro de 1971
Autoriza o Executivo a ag
singer contrato com advogado para
cobrança da Divida Ativa.
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itepui:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a assi-
nar contrato com advogado competente para cobrança judicial da
Dívida Ative do Município.
Artigo 2º)- Os honorários serão na base de 20% constante
da tabela fixada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposiçods em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 19 de novembro de 1971
miro Gusrinon
Prefeito Municipsl
Publicada e ecegistrada na Secretaria da Prefejtura na mesma data
Ademar Cãfeo
LARA
Secretario