| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1971 |
| Date | 1971-12-07 |
| Ementa | Institui taxa de água na Via de Acesso ao Porto Fluvial. |
| native_id | 1276 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 750 De O7 de dezembro de 1971 Institui taxa de água na Via de - Acesso ao Porto Fluvial, Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte Lei: Artigo 12)-Fica instituida a taxa de €3 10,00 (dez cruzeiros) men- sais, por consumidor de água, na Via de Acesso ao Porto Fluviale Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários . Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 de dezembro de 1971. domiro Guarinon efeito Municipal Pubbicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra. a Ademar'Cafeo Secretário