norma nº 752/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 752
De 209 de dezembro de 1971.
Dispõe sôbre autorização do Pre-—
feito Municipal para contratar - —
serviços Advocatícios e dá outras
providências.
Waldomiro Guar: inon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 6 -—
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)= Fica o Prefeito Municipal autorizade a contratar
os serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTO-—
NIO BAPTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, a fim de patrocinar em juí
zo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Es-
tado a parcela de 3% (três por cento) do Impôsto de Circulação de Merca
dorias retida indevidamente a título de taxa de administração e arreca-
dação, bem como diferença de excesso de arrecadação.
Artigo 2º)- O Prefeito fara consignar no instrumento contra-
tual que serão devidos honorários advocatícios se e quando fôr julgada-
procedente a ação judicial, referida no artigo anterior e no montante —
de 20% (vinte por cento) sôbre o total da condenação da Fazenda Estadu-
al, relativo às prestações vencidas e vincendase
Artigo 3º)- As despesas decorrentes da presente lei serão co
bertas através de crédito especial, a ser oportunamente aberto,observa-
do o disposto no arte 43 e seus parágrafos da Lei nº 4.320, de 17 de -
março de 1964 (De O. U. de 5.5.1964), e coberto com os recursos prove--
nientes da receita resultante da ação referida no art. 1º desta lei,
Artigo 4º)= Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 29 de dezembro de 1971.
L .
iz.
domiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra