| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1972 |
| Date | 1972-02-28 |
| Ementa | Fixa os vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara. |
| native_id | 1285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 759 De 28 de fevereiro de 1972 Fixa os vencimentos do Dire- tor da Secretaria da Câmara. Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Leis: Artigo 1º)- Fica, a partir de 1º def janeiro de 1972, o cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal, com vencimentos fixa dos pela letra “D* do padrão dos vencimentos dos funchonários muni cipais, ficando mantida a função gratificada, instituida pela Lei - nº 747, de 19 de novembro de 1971, Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a presente Lei, corre- rão por conta das verbas próprias do orçamento figente, suplementa- das futuramente. Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sus promulga- ção, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Itapuí, 28 de fevereiro de 1972 e omiro Guarinon Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeituxa na data supra. Ademar Caieo Los Secretario