norma nº 2.874/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2874
14 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O P.P.A. — PLANO
PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO, DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O P.P.A. — PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO, do Município de
Itapuí, para o Quadriênio de 2022 à 2025, contemplará as despesas de capital e
outras delas decorrentes, para os Programas de duração continuada, em
conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
8 1º Os Anexos que compõem o P.P.A. - Plano Plurianual da Administração, serão
estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-
Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Fichas das
Receitas e Elementos da Despesa.
8 2º Para fins desta Lei considera-se:
| — Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
de governo;
|Il - Público Alvo: População, órgão, setor, comunidade, etc., a que se destina o
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais = A especificação da natureza da
ação que se pretende realizar;
V — Ações: O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
VI -Produto: A designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada
ação governamental na execução do programa,
VIl- Unidade de Medida: A designação que se deve dar à quantificação do produto
que se espera obter,
vIIl - Metas: Os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar;
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Art. 2º Caso os valores previstos nos anexos desta Lei, apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, os mesmos poderão ser
reajustados aos valores reais necessários, compatibilizando a receita orçada com a
despesa autorizada.
Art. 3º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 4º A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, deverá providenciar
os Registros Contábeis necessários para o cumprimento desta Lei, e a Diretoria de
Administração deverá Registrar em Livro Próprio, e divulgar de acordo com a
Legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor, no dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 14 de SETEMBRO de 2021
(o)
Prefeito Munici
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA ECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete.
Autógrafo 29.2021
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