norma nº 764/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Itapuí...
LEI Nº 764
De 28 de abril de 1972
Autoriza a aquisição de bens
imóveis destinados ao acêrto do -
plano e projeto de urbanização das
obras da prainha.
Waldomiro Guarinon, Prefeito do kunicípio de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
ártigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir
pela importância de (r$ 9.942,76 (nove mil, novecentos e quarenta e
dois cruzeiros e setenta e seis centavos), os bens imóveis abaixo -
empecificados, localizados nas proximidades do Porto Fluvial e ne -
cessários ao acêrto do plano e projecto de urbanização das obras da
prainha, a saber:
a)- uma gleba de terras, com a área de 5.624,50 metros quadrados, —
pertencente à Herdeiros de Juvenal Pires, objeto do Decreto de
desapropriação nº 165, de 9 de dezembro de 19713
b)- uma gleba de terras, com a área de 18.450,00 metros quadrados,-
pertencente à dona Alipia de Paula Leite e Outra, objeto do De-
creto de desapropriação nº 167, de 4 de abril de 1972.
$ único)- Os imóveis constantes dos itens a e b, serão adqui-
ridos respectivamente pelas seguintes importâncias: &% 2.322,91 (do
is mil, trezentos e vinte e dois cruzeiros e noventa e um centavos),
e W$ 7.619,85 ( sete mil, seiscentos e dezenove cruzeiros e oitenta
e cinco centavos).
Artigo 22)- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por -
conta das verbas próprias do orçamento vigente,
ártigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em contrério.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 28 de abril de 1972
MLae
omiro Guarinon
Ptsfeito icipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeit na data supra.
Ade
Secretario