| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1972 |
| Date | 1972-04-28 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel destinado a construção de praça pública. |
| native_id | 1291 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO : Ofício N.º.................. Itapuí,... RNA [o aereas À Purrsaassnes LEI Nº 765 De 28 de abril de 1972 Autoriza a aquisição de - imóvel destinado a construção de praça pública. Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí: Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro ) mulgo a seguinte Lei: Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir pela importância de (r$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), destinado a construção de praça pública, um terreno sem benfeitorias, de pro - priedade de Antonio Boschetto, localizado nesta cidade, à Rua José Antonio, medindo 8,80 metros de frente, por 44,00 metros da frente aos fundos, objeto do Decreto de desapropriação nº 164, de 06 de -— dezembro de 1971. Artigo 2º)- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigentes, Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposiçoés em contrário. - Prefeitura iunicipal de Itapuí, 28 de abril de 1972 A, ) Waldomiro Guarinon Prefeito liunicipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeituga na dáta supra. Ademst Cafêo Secretario