norma nº 767/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º................... Itapuí... E RR de 19.
LEI Nº 767
De 22 de maio de 1972
Abre um crédito especial da im-
portância de (rg 12.000,00, para paga
mento de honorários de advogado.
Waldomiro Guarinon, Frefeito do Município de Itapuí:
Façoé saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito es
am) pecial da importância de (rg 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para pa
gamento de honorários de advogado no processo que esta Prefeitura,-
através de seus procuradores, move contra a Fazenda do Estado de -
São Paulo, na apuração das quotas do excesso de arrecadação esta -—
dual sôbre a municipal, que êste município tem direito.
Artigo 22)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,-
correrão por conta dos recursos provenientes da receita resultante
- das quotas do excesso de arrecadação recebida.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de maio de 1972
W omiro Guarinon
Prefeito liunicipal
Publicada e regisirada na Secretaria da Do dE na mesma data.
kignoel Ferreira Lapa
Kesp.pela Secretaria