norma nº 768/1972

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2a.
3a.
45.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 768
De 22 de maio de 1972
Autoriza a aquisição das gle-
bas de terras abaixo especificadas,
destinadas a formação de um Parque
Industrial.
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Kunicípio de Itspuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica
da Companhia Agricola
o Executivo Municipal autorizado a adquirir -
Industrial São Jorge, para formação de um Par
Industrial, as glebas de terras abaixo mencionadas e desmembra-
da Fazenda
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com
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Boa Esperança:
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de 60.363,5971 metros quadrados;
de 35,524,1920 metros quadrados;
de 10.866,2286 metros quadrados;
de 18.901,8815 metros quadrados.
$ único) - As glebas de terras constantes desta Lei- objeto do
Decreto de desapropriação nº 155, de 18 de junho de 1971, perfazem
o o total de 125.455,8992 metros quadrados,
Artigo 22)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,-
na importância de (rg 44.287,19 (quarenta e quatro mil, duzentos e -—
oitenta e sete cruzeiros e dezenove centavos), correrão por conta -
da Dívida Ativa da Companhia Agricola Industrial São Jorge, acresci
da de juros e correção monetária, até 31 de dezembro de 1971, cujos
debitos ficam cancelados até aquela datas,
Artigo 32º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -—
e : . Pis
çao, revogadas as disposiçoês em contrario.
Prefeitura iunicipal de Itapuí, 22 de maio de 1972
omiro Guarinon
feito Hunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Manoel Ferreirs Lapa
Resp. pela Secretaria