norma nº 776/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 776
De 21 de agôsto de 1972
Autoriza a participação do
Município no Plano Nacio -
nal da Habitação e dá ou -
tras providências.
Waldomiro Guarinén, Prefeito do Município de Itepuís
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -—
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, para aplicação nêste
município do Plano Nacional da Habitação, instituido pela Lei Fede
ral nº 4,380, de 21 de agôsto de 1964, autorizado:
1- a participar da Companhia de Habitação Popular de Bauru-COHAB-
-BU, constituida conforme principios e normas do BNH, com a im-
portância de (r$ 6.000,00, a titulo de taxa de administração.
2- firmar convênio cêm a COHAB-BAURU, com a finalidade de solucio-
nar o problema da habitação popular de Itapuí.
3- doar quaisquer bens móveis ou imóveis, para execução das finali
dades da COHAB-BAURU.
4- a garantir com a COHAB-BAURU, ou isoladamente as operaçoés de -
crédito realizadas com o BNH, ou outras entidades financeiras -
para solução do problema habitacional.
Artigo 2º)- Fica o Prefeito autorizado a aprovar:
1- loteamentos destinados a construção de núcleos de casas popula-
res com observância dos seguintes requisitos mínimos:
a- lotes até 8 mts. de frente por 16 mts. da frente aos fundos
e area total de 128 m2,
b- ruas com até 8 metros de largura, sendo: 1.20 de passeio e -
5,60 mts. de caixa.
2- Plantas de construção de casas populares com o embrião mínimo -
de 26 m2,
$ único)- 4 autorização contida nêste artigo destina-se tão
somente aos loteamentos e construção previstos e recomendados pe -
los orgãos Executores do PNE.
Artigo 3º)= Fica a COHAB-BAURU, autorizada nos têrmos do ar-
tigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 3,365, de 21 de junho de 1941, &
providenciar a execução do procedimento ex-proprietário, cuja de -
claração de interesse social ou utilidade pública haja sido decre-
tada pelo Prefeito.
Begue c.cr.e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SAO PAULO
— 2.
Artigo 4º)- Fica a COHAB-BAURU, declarada de utilidade pública -
gozando seus bens e serviços de isenção de impostos municipais.
Artigo 52)- Ficam isentos do imposto predial por 5 anos os pré -
dios construídos ou financiados de acôrdo com os planos desta Lei, en
quanto nêles residirem seus adquirentes,
Artigo 6º)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao -
BNE, em contrato ou convênios de financiamento para construção de ca-
sas populares pela Companhia de Habitação Popular de Bauru-COHAB-BU,-—
poderes, para, junto ao Govêrno Federal, levantar a receita constitu-
tiva Federal, que couber ao Município, até o limite dos débitos decor
rentes de emprestimos concedidos pelo BNH a COHAB-BU, nas formas esta
belecidas de amortização, fixadas em cada contrato de financiamento.
8 único)- Os poderes previstos nêste artigo só poderão ser usa -
dos pelo BNH, na hipotese da COHAB-BU não satisfazer o pagamento das
obrigaçoés assumidas nos referidos contratos.
Artigo 72)- Fica o Prefeito Municipsl autorizado a abrir na Con-
tabilidade Municipal, um crédito especial da importancia de seis mil
cruzeiros(t$ 6.000,00), destinado à cobertura de despesas administra-
tivas tidas pela COHAB-BAURU, cujas despesas correrão por conta do -
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro.
Artigo 8º)- Para atender ao encargo financeiro com a execução da
presente Lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a fa
zer operaçoes de crédito bancários em nome do Município assinando pa-
ra êsse fim notas promissórias, títulos da divida e outros instrumen-
tos que forem precisos.
Artigo 9º)- Fica a Contabilidade Municipal autorizada a suplemen
tar a verba criada pelo artigo 7º até o limite das operaçoês de cré -
dito realizadas por fôrça do artigo anterior.
Artigo 10º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -—
ção.
Artigo 113)- Ficam revogadas as disposiçoês em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de agôsto de 1972
Ademar Cafed
Secretario