norma nº 780/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 780
De 06 de outubro de 1972
Dispõe sóbre a aprovação do -
Têrmo de Ajuste, entre a Prefeitura
Municipal e a Campanha Nacional de-
Alimentação Escolar.
Waldomiro Guarinen, Prefeito de Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprevou e eu sanciono e-
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica aprovado o Têrmo de Ajuste, entre a Pre -
feitura Municipal de Itapuí e a Campanha Nacional de Alimentação Esco
lar, do Ministério da Educação e Cultura, Setor Regional de Jaú, para
a execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar,
Artigo 22º)- Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 06 de outubro de 1972.
efeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura na à supra.
Secretário