| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1972 |
| Date | 1972-10-23 |
| Ementa | Autoriza a alienar o Estado de São Paulo, um terreno de propriedade do município. |
| native_id | 1307 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 781 De 23 de outubro de 1972 Autoriza a alienar ao Estedo de São Paulo, um terreno de pro - priedade do iiunicípios waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí: Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono e - promulgo a seguinte Leis: Artigo 12)- Fica o Prefeito lunicipal autorizado a alienar - ao Estado de São Paulo, mediante doação, um terreno de proprieda- de do Hunicípio, situado nesta cidade, que se destina a constry - ção de uma quadra de basquetebol iluminada e outras modalidades « esportivas, coz a area de 55. 324,1920 metros quadrados, confron e tando-se de um lodo com a via de acesso ao rorto rluvial e Louren go Netto de Almeida irado, de outro lado com José de Oliveira € « Silva, de outro lado com o Cemitério Lunicipal e àrea do KunicÍ - piose de outro lado com o Estadio lunicipal, Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revosadas as disposiçoés em contrários Prefeitura Municipal de Itapuí, 253 de outubro de 1972 + fis Secretario