norma nº 260/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 260
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
"Institui no âmbito do Município de Itapuí, a
Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou
Resíduos - TSLR, e dá outras providências."
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Itapuí, a Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR.
CAPITULO |
Disposições preliminares
Seção |
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de
Lixo ou Resíduos — TSLR, tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial
dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou
resíduos, de fruição obrigatória, em regime público.
8 1º São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das
atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados sólido,
semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.
8 2º A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento
EB
de 20 OL
de sua colocação à disposição dos usuários para fruição. R = o
Em,p25 de
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8 3º O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, ocorre no dia 1º de janeiro de cada
exercício financeiro.
Art. 3º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de
Lixo ou Resíduos — TSLR, tem incidência anual.
Seção Il
Base de Cálculo e Valor
Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, é o equivalente ao custo do serviço
destinado ao seu custeio.
8 1º A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateado entre os
imóveis:
| — edificados, de uso:
a) residencial, e
b) não residencial.
8 2º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo
ou Resíduos — TSLR, será calculada nos termos dos Anexos |, Il, desta Lei
Complementar.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 5º O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, é o proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado, atendido pelo serviço de
coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos.
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Art. 6º Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as
disposições do Código Tributário do Município de Itapuí, instituído pela Lei
Ordinária nº 820 de 27 de setembro de 1973.
Seção IV
Lançamento e Arrecadação
Art. 7º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de
Lixo ou Resíduos — TSLR, será lançada de ofício, pela Autoridade Tributária, de
acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal “CIMOB, e dos
Anexos |, Il desta Lei Complementar.
8 1º A notificação do lançamento da TSLR, se dará com o envio do Documento de
Arrecadação de Receitas Municipais no endereço constante do CIMOB, de
atualização obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa.
8 2º O sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o valor lançado, poderá
impugná-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação
de lançamento, por meio de recurso protocolado no departamento competente,
devidamente motivado, fundamentando suas alegações por documentos, sob pena
do mesmo não ser processado, recebido ou conhecido.
Art. 8º O lançamento da TSLR, poderá ser:
| — Individual;
Il — Em conjunto com outros tributos; ou
Ill — por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em
atividade no município, decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura
Municipal de Itapuí.
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Art. 9º Na hipótese de inadimplência da TSLR, a Autoridade Tributária adotará as
providências previstas no art. 191, do Código Tributário Municipal de Itapuí e
alterações posteriores.
CAPÍTULO Il
Disposições Gerais
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo através de Decreto, disciplinará a
aplicabilidade desta Lei Complementar.
CAPÍTULO Ill
Disposições Transitórias e Finais
Art. 11. A ocorrência do fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, se dará no dia 1º de
janeiro de 2022, nos termos do artigo 2º, 8 3º, desta Lei Complementar.
Art. 12. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, a prestação dos
serviços de varrição de vias e logradouros públicos, remoção de lixo e resíduos
sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação
própria.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar,
correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se
necessário.
Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
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Art. 15. Fica revogado o artigo 133 e seguintes da Lei 820 de 27 de setembro de
1973 que versam sobre a Taxa de Limpeza Pública.
Art. 16. Fica terminantemente proibida a cobrança de taxa de expediente nas
faturas de IPTU.
Art. 17. Ficam isentos do pagamento da referida taxa os cidadãos que possuem
renda mensal per capita igual ou inferior a / do salário mínimo vigente e que esteja
regularmente cadastrado no Cadastro único, devidamente comprovado pelo
número de identificação social - NIS.
Itapuí-SP, 22 de outubro de 2021.
/]
JULIANA FONSECA BARCELLOS
"de Gabinete.
Autógrafo 39.2021
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ANEXO |
Imóvel Edificado de Uso Residencial
A taxa será calculada em função da área de frente no importe de R$ 4,00
(quatro reais) por metro linear.
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ANEXO II
Imóvel Edificado de Uso Não Residencial
A taxa será calculada em função da área de frente no importe de R$ 5,00 (cinco
reais) por metro linear
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