norma nº 795/1972

ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
EEI Nº 795
ezembro de
Dispõe sôbre autorização pa-
ra assinatura do Acôrdo para cons-
tituição de CONSÓRCIO INTERMUNICI-
PAL DE PROMOÇÃO SOCIAL e dá outras
providências,
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a ce
lebrar com os municípios visinhos interessados,9g Acôrdo de constituição
de um consórcio intermunicipal de promoção social.
Artigo 2º- Ficam aprovados e homologados, sem reserva nem restrj «
çoês o Acôrdo e o Estatuto cujas cópias acompanham a presente lei e de-
la fazem parte inseparável.
Artigo 3º- Constituído que esteja o Consórcio Intermunicipal de -
Promoção Social a que se refere a presente lei, o município de Itapuí -
ficará vinculado a todas as obrigaçoés e direitos estabelecidos no Está
tuto que acompanha estas disposiçoês legais.
Artigo ljo- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta -
das verbas próprias orçamentárias.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, é
Vogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de dezembro de 1972
a, eli mm A
Wakdo0miro Guarínon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura ngfata supra.
Ademar Cafeo
Secretário