norma nº 804/1973

é
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 804
De 12 de abril de 1973
Dispõe sôbre a criação de Bi
blioteca Pública Municipal.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Ita -
puís
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e -
sanciono a seguinte leis
Artigo 1º)- Fica criada, na Sede do Município, & Biblioteca
Publica Municipal " Profa, Maria Pires ",
Artigo 22)- As despesas decorrentes da aquisição de livros
e pagamento de funcionário para os serviços da referida Bibliote
ca, já instalada, correrão no presente exercício, pela verba con
signada no orçamento vigente, na importância de Cr'& 5.000,00 (cin
co mil cruzeiros).
Artigo 32)- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a -
firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Ministério
da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e assistência -
técnica, propondo a inclusão no próximo orçamento de uma dotação
correspondente ao valor de 10 (dez) salários mínimos da região,-
para aquisição de livros.
Artigo 4º)2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Artigo 5º)- Revogam-se as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 12 de abril de 1973
Sylvio de Almeida RR
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da P eitura na mesma data,
emar Cafeo
Pi.
Secretario