norma nº 806/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE, ArAPUÍ O
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 806 E |
De 21 de maio de 1973 Tn”
Proibi o conserto, desmontagem
e lavagem de veiculos em vias públi-
case
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Município de Ita
pul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e -
ganciono a seguinte leis
Artigo 1º)- Fica expressamente proibido o conserto, desmon =
tagem e lavagem de veiculos em vias públicas da cidade.
Artigo 2º)- Aos infratores serão aplicadas as seguintes pena
lidades:
a- la. infração : advertência por escrito;
b- 2a. infração 3 multa correspondente a meio salário mínimo;
c- 3a. infração s multa correspondenté a um salário mínimo;
d- 4a, infração e subsequentes : multa correspondente a dois sa-
lários mínimos.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de maio de 1973
Sylvio ut fue Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma datas
Manoel Fe ra Lapa
Respondendo pela Secretaria