| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1973 |
| Date | 1973-06-11 |
| Ementa | Fixa os vencimentos dos funcionários municipais. |
| native_id | 1334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 808 De 11 de junho de 1973 o Fixa os vencimentos “ãosfuncioná- rios municipais. Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinté leiz Artigo 1º)- Os vencimentos dos funcionários municipais, a par tir de 1º de junho de 1973, ficam fixados de acôrdo com o seguinte padrão alfabéticos CARGO PADRÃO VENCIMENTOS Contador D &$ 520,00 Secretário D " 520,00 Tratorista D " 520,00 Tesoureiro c " 455,00 Lançador c " 455,00 Fiscal B " 390,00 Professor B " 390,00 Jardineiro B " 390,00 Encanador B " 390,00 Zelador do Esgôto e Calceteiro B " 390,00 Coveiro e Zelador do Matadouro " " 390,00 Artigo 22)- No cargo de Contador, padrão D, fica mantida a — função gratificada, instituida pela lei nº 697, de 23 de dezembro de 1969, passando de C 200,00 para (r$ 450,00, e, nos cargos de Te soureiro, padrão C, e Lançador, padrão C, ficam mantidas as mesmas funçoes gratificadas, criadas respectivamente pelas leis nºs, 697, de 23 de dezembro de 1969, e lei nº 746, de 19 de novembro de 1971, passando de Crê 110,00 para (3 250,00. ártigo 3º)- As funçoes gratificadas constantes da presente -— lei, incorporam-se para todos os efeitos legais aos vencimentos do padrão alfabetico. Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, - suplementadas oportunamente. Segue ccccrrres ESTADO DE SÃO PAULO Ê MUNICIPAL DE: ITAPUÍ * flo, 2 Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de junho de 1973 Sylvio de Almeida Prado Rocchi Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefgijtura na mesma data, Lusa Secretário