norma nº 811/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 811
De 30 de julho de 1973
Dispõe sôbre doação de terreno.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -*
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Executivo, autorizado a alienar à TELECOMU-
NICAÇOES DE SÃO PAULO S.A.-TELESP-, mediante doação, para construção-
de um prédio destinado à instalação de uma Central Automática UD-PHI-
LIPS de 150 terminais, um terreno de propriedade dêste Município, lo-
calizado à Rua Cel. Frederico Ferraz, nesta cidade, onde mede 17,20 -
metros, confrontando de um lado com a Rua Luiz Teixeira, onde mede -—
10,20 metros, de outro lado com a Fundação Educacional de Ensino "XI
de Setembro", onde mede 10,20 metros, e nos fundos com terreno desta
Prefeitura Municipal, onde mede 17,20 metros, perfazendo a área to —
tal de 381,84 metros quadrados.
Artigo 22)- A área acima especificada, será desmembrada do -
terreno de propriedade dêste Município, localizado à Rua Cel. Frede-
rico Ferraz, esquina com a Rua Luiz Teixeira, conforme transcrição -
sob nº 6,327, Livro 3-F, pag. 132, da 2a. Circunscrição da Comarca -
de Jaú.
Artigo 32)- Se o prédio destinado à finalidade constante des-
ta lei não for construido dentro do prazo de doze (12) meses, o refe
rido terreno retornará ao patrimônio municipal.
Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 30 de julho de 1973
Sylvio de Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da FreizA uns na data supra
Ademar Cafeo
Secretário
a