norma nº 819/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 819
De 25 de setembro de 1973
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI-
PAL A EXECUTAR CONCERTOS EM -
ENCANAMENTOS DE ÁGUA E, NA RE
DE DE ESGOTO.
Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Runicípio de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo -
a seguinte leis
Artigo 12º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar con
sertos nos encanamentos de água e torneiras, bem como fazer ligações e conser
tos na rede de esgêôto de residências particulares, quando o proprietário não-
o fizer após receber intimação da Prefeitura.
$ 1º- A intimação citada no artigo 1º se fará por escrito
$ 2º- Quando o proprietário residir fora do município, a intimação
será feita ao morador do prédio.
$ 32- Decorridos 15(quinze) dias após o recebimento da intimação e,
não tendo sido atendida, a Prefeitura executará os serviços-
necessários.
Artigo 22)- As despesas decorrentes da mão de obra e do material -
será lançada em nome do proprietário.
$ 1º- O total das despesas será pago a vista ou em S(cinco)parce —
las sucessivas, com o acréscimo de 20%(vinte por cento)
S 22 Só terá direito a parcelamento as quantias superiores a 1/5-
(hum quinto) do salário mínimo vigente.
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE IZAPUÍ, 25 de setembro de 1973
Dr. inisÃãs Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
Ademar Cafeo
Secretário