| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1973 |
| Date | 1973-10-11 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de uma gleba de terra destinada à abertura de uma avenida paralela a praia, às margens do Rio Tietê. |
| native_id | 1347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 821 DE 11 de outubro de 197 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRA DESTINADA À ABERTURA DE UMA AVENIDA PA- RALELA A PRAIA, ÀS MARGENS- DO RIO TIETÊ. Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Municipio de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte leis Artigo 12)- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir pela impor- tância de Cr$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros), uma gleba de - terra com área de 14.619,00 (quatorze mil e seiscentos e dezenove) metros qua drados, destinada a abertura de uma Avenida Paralela à Praia, às margens do- rio Tietê, conforme o plano de urbanização da Prainha e pertencente a Adolfo- Sagioro, objeto do Decreto de desapropriação nº 178 de 28 de setembro de 197ã Artigo 22)- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das - verbas próprias do orçamento vigentes Artigo 32)- Esta leí entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42)- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de outubro de 1973 Dr. Sylvio de Almeida ado Rocchi Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra. , Ademar Cafeo Secretário