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norma nº 821/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 1973
Date 1973-10-11
EmentaAutoriza a aquisição de uma gleba de terra destinada à abertura de uma avenida paralela a praia, às margens do Rio Tietê.
native_id1347

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 821
DE 11 de outubro de 197
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA
GLEBA DE TERRA DESTINADA À
ABERTURA DE UMA AVENIDA PA-
RALELA A PRAIA, ÀS MARGENS-
DO RIO TIETÊ.
Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Municipio de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte leis
Artigo 12)- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir pela impor-
tância de Cr$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros), uma gleba de -
terra com área de 14.619,00 (quatorze mil e seiscentos e dezenove) metros qua
drados, destinada a abertura de uma Avenida Paralela à Praia, às margens do-
rio Tietê, conforme o plano de urbanização da Prainha e pertencente a Adolfo-
Sagioro, objeto do Decreto de desapropriação nº 178 de 28 de setembro de 197ã
Artigo 22)- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das -
verbas próprias do orçamento vigentes
Artigo 32)- Esta leí entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 42)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de outubro de 1973
Dr. Sylvio de Almeida ado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
,
Ademar Cafeo
Secretário

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