norma nº 826/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Itapuí... de...
LEI Nº 826
De 26 de outubro de 1973
Autoriza a celebração de -
convênio com o Departamento de-
Águas e Energia Elétrica-DAEE.
Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
“ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte leis
Artigo 1º)- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar -
convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE-, para a-
limpeza e desobstrução do ribeirão Bica de Pedra, bem como limpeza do-
aguapé e outras vegetações, no remanso formado
em sua foz.
pela tarragem de Bariri,
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 de outubro de 1973.
Dr. Sylvio de Almeida PrÃão Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Secretário