norma nº 829/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 829
De 21 de novembro de 1973
Autoriza a desapropriação de —
uma gleba de terra destinada a aber-
tura de uga Avenida paralela à Praia,
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado a desapro-
priar, por via amigavel ou judicial, uma gleba de terra, com a área
de 1.020,00 metros quadrados, de propriedade de Antonio Ailton Ca -
seiro e outros, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 180, de 12 de
novembro de 1973.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes da presente desapropriação,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º)- Esta lei entaará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de novembro de 1973
Sylvio de Almeida Prado &occhi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefejtura na mesma data,
-— Ademar Cafeo
Secretário