norma nº 834/1973

LEI nº 834
De 50 de novembro de 1973
Dispõe sôbre o Plano Plurianual de -
Investimentos, relativo ao triênio -
1974 a 1976, nos têrmos do Ato Com —
plementar nº 43, de 29 de janeiro de
1969.
Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Município de Ita-
puí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguin
te lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a dispender até
& importância de G$ 996.120,00 (novecentos e noventa e seis mil, cento e —-
vinte cruzeiros), correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no-
Plano Plurianual de Investimentos, para O período de 1974 a 1976, conforme-
segue:
jórcãios JJ agu | ag5 | agt6 | mm |
SETOR DE FINANÇAS c«cccrsess 3.000,00 3.000,00 -
320.000,00] 303.000,00 | 990.120,00
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS. .| 367.120,00
TOTAL. ». +. e] 370.120,00 | 323.000,00] 303.000,00 | 996.120,00
Artigo 22)- No cumprimento do disposto no artigo 1º serão obser -
vados em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixa
dos no Plano Plurianual de Investimentos.
Artigo 32)- Não atingidos no exercício, os limites parciais a que
se refere o artigo 22, as parcelas não utilizadas, passarão a acrescer as-
disponibilidades do exercício seguinte, destinades ao mesmo investimento.
Artigo 42)- As Receitas de Capital para execução do programa coni
tante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos serão formadas pelo:
"Superavit" dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de emprés-
timos e financiamentos internos ou externos e demais fontes enumeradas no
parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor & 1º de janeiro de 1974, x
vogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de novembro de 1973
Dre Syívio de Mede Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
Secretário
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