norma nº 836/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 836
De 10 de dezembro de 1973
. Dispõe sôbre a aprovação do
Têrmo de Ajuste, entre a Prefeitu
ra Municipal e a Campanha Nacio -
nal de Alimentação Escolar.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Município de Ita
puí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte leis
Artigo 12º)- Fica aprovado o Têrmo de Ajuste, entre a Prefei
tura Municipal de Itapuí e a Campanha Nacional de Alimentação Es-
colar, do Ministério da Educação e Cultura, Setor Regional de Jaú,
para a execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar -
ao Escolar, no ano letivo de 1974.
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de dezembro de 1973
Sylvio Las Prado am
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data,
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Secretario