norma nº 837/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Nº 837
De 10 de dezembro de 1973
Autoriza o cancelamento de dé
bitosg inscritos como dívida
ativa,
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Município de Ita -
pul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica a Contadoria Municipal autorizada a cancelar -
todos os débitos inscritos como dívida atíva até 31 de dezembro de -
1972, referentes aos impostos e d&axas abaixo especificados, lançados
em nome dos seguintes contribuintess
a- Cia. Mercantil e Comissaria de São Paulo- Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem Municipa.
b- Sergio Sebastião da Costa- Impôsto Sôbre Serviços ou Equivalente
c- Moacyr Lanza.............— Impôsto Sôbre Serviços ou Equivalente
d- Francisco Spirandeli ....- Imbôsto Sôbre Servitôs ou Equivalente
e- Orlando Otênio ..........«- Impôsto Sôbre Servilos ou Equivalente
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de dezembro de 1973
Sylvio de Almeida Ro Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma datas,
emar Cafeo
Secretário