norma nº 838/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 838
De 10 de dezembro de 1973
Autoriza o cancelamento de
débitos inscritos como dívida -
atíva, e os referentes ao exerci
cio de 1973,
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Município de Ita-
puí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica a Contadoria Municipal autorizada a cancelar
todos os débitos inscritos como dívida atíva até 31 de dezembro de
1972, incidentes sôbre o imóvel pertencente à Associação Atlética
Itapuí, localizado nesta cidade, à Rua Floriano Peixoto nº 378.
Artigo 22)- Fica igualmente autorizada a cancelar todos os im
postos e taxas incidentes sôbre o referido imóvel no exercício de
1973.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoées em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de dezembro de 1973
Sylvio
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da»Prefeitura na mesma data.
ar Cafeo
Secretário