norma nº 840/1973

Ofício Nº sema (7 E PRN [AR [2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 840
De 13 de dezembro de 1973
Abre um crédito especial -
da importância de (r$ 93.125,69,
para atender despesas como par-
te do pagamento na aquisição de
1 caminhão basculante e 1 pá -
carregadeiras.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito es-
pecial da importância de (Crê 93.125,69 (noventa e tres mil, cento e -
vinte e cinco cruzeiros e sessenta e nove centavos), para atender -—
despesas na aquisição de um caminhão basculante e uma pá carregadei-
ra.
ártigo 22)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, -
correrão por conta da operação de crédito firmada por esta Prefeitu-
ra junto ao Banco do Brasil S/A., agência de Jaú, com financiamento
dos recursos do PASEP, em garantia das quotas do F.P.M. (Fundo de —
Participação dos Municípios).
Artigo 32)- O presente crédito terá sua vigência prolongada -—
até 31 de março de 1974.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de dezembro de 1973
Sylvio de Almeida Foco Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeityra na mesma data.
Secretário