| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 1973 |
| Date | 1973-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, para construção de um camping. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 844 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973 AU MRIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO- DO ESTADO DE SÃO FAULO, PELA SUA SECRITiRIA DE CULTURA, ESPORTES - E TURISMO, CARA CONSTRUÇÃO DE WM- CAMPING. Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Kunicipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prozrulgo- a seguinte leis: Artigo 1º)- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar- convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para construção de um Cauping, em terre- no de propriedade do Estado, à margem do rio Tietê, no Bairro Laginha ,- neste Município. Artigo 22º)- bota lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREPEITURA MUNICIPAL DE ITALUÍ-SP, 21 de dezembro de 1973. Dr. Sylvio dé Almeida Frado Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra. <= demar Gafeo Secretario