norma nº 849/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 849
DE 19 DE ABRIL DE 1
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO-
DE UMA GLEBA DE TERRA, DES
TINADA AO AUMENTO DA ÁREA-
DO CAMPING, E PROLONGAMEN—
TO DE UMA RUA EXIS TENTE.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Jeiz
Artigo 12)- Fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a desapro- -
priar pela quantia de (rg 6.265,00(seis mil duzentos e sessenta e cinco -
cruzeiros), por via amigável ou judicial, uma gleba de terra com área de
10.104,87 metros quadrados, de propriedade de Alipia de Paula Leite e ou
tra ou seus sucessores, objeto do Decreto Municipal nº 182, de 16 de a-
bril de 1974.
Artigo 2º)- as despesas decorrentes da presente desapropriação ,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITUA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de abril de 1974.
Dr. Pur A de Almeida Ea Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
! ateo
Secretario