norma nº 262/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 262
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 254/2020
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO DE TECNICO DE INFORMÁTICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 254 de 20 de abril de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 4º São requisitos para investidura no cargo, além dos previstos na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Itapuí:
1 - Ensino superior completo na área de tecnologia da informação
II - Qualificação comprovada de no mínimo 85 (oitenta e cinco) horas,
através de certificados em:
a) LGPD aplicadas à esfera pública.
b) Instalação de infraestrutura de rede para computadores
c) Administração de redes Windows.
d) Administração de redes Linux.
III - Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima "B”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de novembro de 2021.
RECEBI
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