norma nº 855/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 855
DE 22 DE MAIO DE 1974
Fixa os vencimentos do cargo
de Diretor da Secretaria da Câma
ra Municipal.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo -
a seguinte leis:
Artigo 12)- Fica fixado na letra "D" do padrão alfabético dos funcio
nários municipais, os vencimentos mensais do Diretor da Secretaria da C&
mara, a partir de 1º de maio de 1974, ficando mantida a função gratifica
da, instituída pela Lei nº 747, de 19 de novembro de 1971, passando de
Q$ 250,00 para C«% 300,00.
Artigo 22)- A função gratificada constante da presente lei, incorpo
ra-se para todos os efeitos legais aos vencimentos do padrão alfabéticoy
mencionado no artigo anterior.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, suplementada-
futuramente.
Artigo 42º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de maio de 1974
Dr. Sylvio de Almeida Érado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
1)
-——hãemar Cafeo
Secretário