norma nº 857/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício N.º. Itapuí, erros d E rrerrertase
LEI Nº 857
De 531 de maio de 1974
Autoriza o Prefeito Munici-
pal a pagar uma taxa remuneratória
à COHAB-BAURU, pela execução de Pro
jetos, como agente promotor do BNH.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à Com
panhia de Habitação Popular de Bauru(COHAB-BU) um percentual de 3%
(três por cento) calculado sôbre o valor de empréstimos eventualmen-
te concedidos pelo BNH à Prefeitura Municipal de Itapuí, nos proje -
tos em que a COHAB-BU venha a agir na qualidade de Agente Promotor.
$ Único)- Define-se como Agente Promotor, nos têrmos das normas
do BNH., a pessoa jurídica designada pelo município responsável para
promover a execução de projetos e sub projetos, obter aprovação e as,
sumir encargos financeiros junto ao órgão financiador.
Artigo 2º)- O pagamento da taxa remuneratória será efetivado na
ocasião em que o BNH. proceder ao 1º desembolso dos respectivos em -—
préstimos, cujos regursos correrão à conta de crédito especial.
Artigo 32)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o cré-
dito especial mencionado no artigo anterior até o valor corresponden
te fixado no artigo 1º, obedecidas as importâncias de cada emprésti-
mo.
Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 31 de maio de 1974
Sylvio de Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefei
ura na data supra,
-Ademar Cafeo
Secretário