norma nº 858/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº as8
De 05 de junho de 1974
Altera a redação do artigo
1º, da lei nº 844, de 21 de de -
zembro de 1973, que autoriza o -
Executivo Municipal a celebrar -
convênio com o Govêrno do Estado
de São Paulo, pela sua Secretaria
de Cultura, Esportes e Turismo, -
para construção de um Camping.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do WMunicípio de Ita
puí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e —
promulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- O artigo 12, da lei nº 844, de 21 de dezembro de
1973, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12)- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a ce
lebrsr convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, através de
sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para construção de
um Camping, em terreno de propriedade do Estado, a margem do rio
Tietê, no Bairro Laginha, neste Município, sendo que as despesas -
com a execução da obra correrão por conta dos recursos que serão -
fornecidos pela referida Secretaria até a importância de .........
Crê 100.000,00 ( cem mil cruzeiros).
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 05 de junho de 1974
Sylvio de Almeida Pradó Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Pref
ra na mesma data.
RE
Ademar Cafeo
Secretário