norma nº 863/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 863
DE 28 DE JUNHO DE 974
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A-
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO -
DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SUA
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, PA
RA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ES-
PORTES.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a-
seguinte lei:
ártigo 1º)- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar -—
convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria
da Promoção Social, para construção de uma Praça de Esportes anexa ao -
Centro Comunitário Papa João XXIII, pertencente à Prefeitura Municipal ,
no Bairro da Barra Mansa, neste Município.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de junho de 1974
Dr. Sylvio de Almeida Pyádo Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
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Secretario