norma nº 864/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 864
DE DE JULHO de 1
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A-
CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO -
DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SUA-
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, PA
RA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNI
TÁRIO URBANO.
Sylvio de Almeida Praão Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar -
convênio com o Govérno do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria
da Promoção Social, para construção de um Centro Comunitário Urbano, nes
ta cidade de Itapuí.
Artigo 22º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 32)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de JULHO DE 1974
Dr. ET de Almeida a Rocehi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Secretário