norma nº 866/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 866
De 09 de agôsto de 1974
Proibe o plantio e cultivo
de qualquer especie de cultura -
dentro do perímetro urbano da ci-
dade de Itapuí.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito do Município de Ita
puí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e —
promulgo a seguinte l1ei:
Artigo 12)- Fica expressamente proibido o plantio e cultivo -
de qualquer espécie de cultura dentro do perímetro urbano da cidade
de Itapuí.
Artigo 22)- Na infração desta lei sera imposta a multa corres
pondente ao valor de 100 (cem) a 200 (duzentos) salários mínimos vi
gente na região, por alqueire de terra,
Artigo 32).. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 09 de agôsto de 1974
Sylvio de Almeida e Rocchi
Prefeito lunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
Manoel errÍtro de
Resp/pela Secretaria