norma nº 869/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 862
DE 08 DE OUTUBRO DE 1
AUTORIZA O EXECUTIVO A -
CEDER O USO DE PRÉDIO MU-
. NICIPAL.
º Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
— Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Ficg o senhor Prefeito Municipal autorizado ceder ao -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapuí, a título precário, gratui-
tamente, o uso do prédio de propriedade desta Prefeitura, sito a rua San
to Antonio, nº 697, nesta cidade,
Parágrafo único- No referido prédio, o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Itapuí, deverá instalar a sua sede, o gabinete dentário e O -
ambulatório médico.
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 32)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 08 de outubro de 1974
Dr. Sylvioó de Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra,
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Secretário