norma nº 264/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 264
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPOE SOBRE
ATRIBUIÇÃO DO EMPREGO DE FISCAL DE TRIBUTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Ill do artigo 1º da Lei Complementar 194 de 10 de
novembro de 2017 que passa a vigorar com redação a seguir:
Art. 1º
(..)
!ll - Requisitos:
a) Recrutamento: Concurso Público;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 23 de novembro de 2021.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA FÓNSECA BARCELLOS
[ss de Gabinete Autógrafo 50.2021
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