norma nº 876/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº ea76
DE 09 DE DEZBIBRO DE 1974
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIOS DE SE-
GURO Di! VIDA E ACIDENTES FESSOAIS POR
PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL AOS FUNCIONÁ
RIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pre
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pa
gamentos dos prêmios de seguro de vida e de acidentes pessoais aos fm
. . : fo.
cionários e servidores do municipio.
Artigo 22)- As despesas decorrentes da execução da presente -
lei correrão à conta da cetegoria economica "CONTRIBUIÇÕES DE PREVI -
DÊNCIA SOCIAL"- Código 3.2.5.0.81 do orçamento vigente, suplementado,
se necessário por Decreto do Poder Executivo, constando obrigatorieda
de nos orçamentos futuros.
Artigo 32)- Ssta lei entrará em vigor a-partir de 1º de janei
ro de 1975, revogando-se as disposições em contrário.
PRIFEITURA MUNICIZAL DE ITAPUÍ, 09 de dezembro de 1974
Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocehi
Frefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
“Ademar Cafeo
Secretário