| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1974 |
| Date | 1974-12-09 |
| Ementa | Concede abono de Natal aos funcionários estatutários ativos e inativos do município de Itapuí. |
| native_id | 1405 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SAO PAULO I Nêes LES DE 09 Dº CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUN CIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS- E INATIVOS DO MUNICÍLIO DE ITA zuÍ. Syivio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito luhicipal de Itapuí: Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pvromulgo- a seguinte lei: Artigo 12)- Fica concedido um abono de Natal a todos os funcionários estatutários ativos e inativos do município de Itavuí, na importância de- Cê 150,00(cento e cinquenta cruzeiros). Artigo 22º)- Para atender a despesa acima mencionada, fica aberto na- Contadoria Municipal, um credito especial da inportância de Crê 2.700,00(do- is mil e setecentos cruzeiros). Artigo 32)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, corre- rão por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação re- vogadas as disposições em contrário. P.EFEILURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de dezembro de 1974 Sylvio de Almeida Prad6 Rocchi Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra “Ademar Cafeo Secretário