norma nº 884/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 884
Do Di DEZEILBRO DE 1
FIXA OS VENCILNTOS DO CARGO DZ
DIRETOR DA SECRETARIA DA CAMARA
HUNICIPAL.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica fixado na letra "D" do padrão alfabético dos fun
cionários municipais, os vencimentos mensais do Diretor da Secretaria da
Câmara Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 1975, ficando mantida a-
função gratificada, instituida pela lei nº 747, de 19 de Novembro de -
1971, passando de Cry 300,00 para 390,00.
Artigo 22)- A função gratificada constante da presente lei, incoz
pora-se para todos os efeitos legais aos vencimentos do padrão alfabéti-
co, mencionado no artigo anterior.
Artigo 32)- As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, suplemen:
tada futuramente.
Artigo 4º)- Esta 1ei entrará em vigor na data de sua promulgação
revogodas as disposições er contrério.
PK PEITURA MUNINICIPAL Di ITAPUÍ, 09 de dezembro de 1974
/
Dr. Sylvio de Almeida Prádo Roceni
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Sec:ctaria da Prefeitura na data supra
” Ademar Cafeo
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