norma nº 885/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 885
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974
ACRESCENTA UM ITEM NA LISTA DE
SERVIÇOS CONSTANTE DO CÓDIGO -
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte leis:
Artigo 1º)- Passa & fazer parte integrante da Lista de Serviços -
constante do artigo 50, parágrafo 3º, da lei nº 820, de 27 de seterbro-
de 1973(Código Tributário do Município), o seguinte item:
Item 67- Profissional autônomo de
categoria dos remendoes............. «20% Sal.Mínimo,
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de dezerbro de 1974
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Use /
Dr. Sylvio de Alneida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Ademar Gafeo
Secretario