norma nº 887/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI vº88
D5 12 DE FEVEREIRO DE 197
to
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE
Cê 5.700,00 PARA PAGAMENTO —
DE PREMIOS DE SEGUROS.
Sylvio de Almeida Prado Rocchi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito espe-
cial de ($ 5.700,00(cinco mil e setecentos cruzeiros), para pagamento -
mensal à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, de prêmios de se-
guros de vida em grupo e de acidentes, do pessoal desta Prefeitura, con
forme determina a Lei Municipal nº 876, de 09 de dezembro de 1974.
Artigo 22)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor
rerão por conta do Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial -
do exercício anterior.
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigor na data desua publicação.
Artigo 42)- Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT APUÍ, 12 de fevereiro de 1975
—— ictellhado
r. Sylvio de Almeida Prado Rocchi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
"Ademar Cafeo
Secretário