norma nº 888/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Hº 888
DE 15 DE MARÇO DE 1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE-
SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE CUL-
TURA, ESPORTES E TURISMO, VISANDO A-
CONSTRUÇÃO DE CaNTRO ESPORTIVO EM TER
RENO DE FROPRIKDADE DO ESTADO E SITUA
DO NESTE MUNICÍPIO. E
Eu, SYLVIO Dk ALMEIDA PRADO ROCCHI Prefeito Municipal de Itapuí, fa
go saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a se-
guinte lei:
Artigo 12)- Fics o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar -
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de -
Cultura, Esportes e Turismo, visando à construção de um Centro Esporti-
vo em terreno de propriedade da Fazenda do Estado, situado neste municí
pio, arcando a Secretaria com a importância de até (8 350.000,00(trezen
tos e cincoenta mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefei-
tura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendi-
mento, bem como suplementá-las no caso da despesa ultrapassar o valor -
previsto, obedecidos os requisitos legais exigíveis para a efetuação de
despesas públicas.
Artigo 22)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 32)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE I-APUÍ, 13 de março de 1975
Dr. Sylvio de Almeida Prado Rocehi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
” Ademar Cafeo
Secretário